Funções
A Controladoria Geral-CG, é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, com status de Secretaria Municipal Especial e unidade de assessora-mento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão financeira, ligada direta-mente ao Prefeito Municipal.
Atribuições da Secretaria
I - FORMULAR, PROPOR, SUGERIR, ACOMPANHAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR AÇÕES GOVER-NAMENTAIS VOLTADAS:
A) À IMPLANTAÇÃO DE MODELO PARA A SUPERVISÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE CONTROLE IN-
TERNO, COMPREENDENDO O PLANO DE ORGANIZAÇÃO, MÉTODOS E PROCEDIMENTOS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFIABILIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS REGISTROS E INFORMAÇÕES, BEM COMO A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA OPERACIONAIS;
B) AO COMBATE À CORRUPÇÃO;
C) À CORREÇÃO E PREVENÇÃO DE FALHAS E OMISSÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
D) À ELIMINAÇÃO DE DESPERDÍCIOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
II - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÕES PRELIMINARES, INSPEÇÕES E DEMAIS PROCE-DIMENTOS DISCIPLINARES DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES;
III - COMPARTILHAR INFORMAÇÕES, CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS OU AJUSTES, BEM COMO ACOMPANHAR PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUER SEJA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO;
IV - REALIZAR INSPEÇÕES E AVOCAR PROCEDIMENTOS E PROCESSOS EM CURSO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA EXAME DE REGULARIDADE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, OU A CORREÇÃO DE FALHAS;
V - REQUISITAR PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JÁ ARQUIVADOS POR AUTO-RIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
VI - REQUISITAR AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
VII - REQUISITAR INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS DE QUAISQUER ENTIDADES PRIVADAS ENCARREGADAS DA ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE RECEITAS PÚBLICAS;
VIII - REQUISITAR, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS AGENTES PÚBLICOS, MATERIAIS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS AO REGULAR DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
IX - PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS E SUGERIR AÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR A REPETIÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS;
X - CRIAR MECANISMOS, DIRETRIZES E ROTINAS VOLTADAS À REGULAR APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DA TRANSPARÊNCIA, OS QUAIS SERÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES INCUMBIDAS DA ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DE INSTRUMENTOS DE PARCERIAS;
XI - REGULAMENTAR A ATIVIDADE DE CORREIÇÃO, DE AUDITORIA PÚBLICA, DE CONTROLE INTERNO, E DE OUTRAS MATÉRIAS AFETAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE À CORRUPÇÃO E À TRANSPA-RÊNCIA DA GESTÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
XII - ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA PARA ASSEGURAR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, FORNECENDO SUBSÍDIOS PARA O DESEMPENHO DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES;
XIII - ENCAMINHAR À PROCURADORIA JURÍDICA OS CASOS QUE CONFIGUREM, EM TESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TODOS AQUELES QUE RECOMENDEM A INDISPONIBILIDADE DE BENS, O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO;
XIV - TER ACESSO DIRETO A TODOS OS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DO EXECUTIVO;
XV - ACOMPANHAR E AVALIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO OS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, ACOMPANHANDO O SEU ENDIVIDAMENTO, AS RENÚNCIAS DERECEITAS, E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL.
XVI - ASSESSORAR NA EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES À AÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA;
XVII - ACOMPANHAR E AVALIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO OS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, ACOMPANHANDO O SEU ENDIVIDAMENTO, AS RENÚNCIAS DE RECEITAS, E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL.
XVIII - ASSESSORAR NA EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES À AÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA;
XIX - PROCEDER AO EXAME PRÉVIO NOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DE ATOS DE GESTÃO ORÇA-MENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL E NOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, EMITINDO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO;
XX - ASSESSORAR NA PROMOÇÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS FORMAIS, RELATIVAS A IRRE-GULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DANDO CIÊNCIA IMEDIATA AO PREFEITO MUNICIPAL;
XXI - SUGERIR AO PREFEITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AOS GESTORES INADIMPLENTES;
XXII - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO;
XXIII - FIRMAR COM O TRIBUNAL DE CONTAS COLABORAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL;
XXIV - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM INCUMBIDAS PELA PREFEITO.
