I - COORDENAR, CONTROLAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
II - PLANEJAR, PROPOR E COORDENAR A GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, COM VISTAS A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
III - PLANEJAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO E AO COMBATE A POLUIÇÃO, DEFINIDAS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
IV - ASSESSORAR O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A IMPLEMENTAR SUAS DELIBERAÇÕES;
V - FORMULAR POLÍTICAS E DIRETRIZES DE MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES LOCAIS;
VI - FORMULAR NORMAS TÉCNICAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE OBSERVADA AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL;
VII - EXERCER A AÇÃO FISCALIZADORA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGIS-LAÇÃO AMBIENTAL;
VIII - EXERCER O PODER DE POLÍCIA NOS CASOS DE INFRAÇÃO DA LEI AMBIENTAL E DE INOBSERVÂNCIA DE NORMA OU PADRÃO ESTABELECIDO;
IX - OPINAR PREVIAMENTE Á EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU QUAISQUER OUTRAS AUTORIZAÇÕES RELACIONADAS A EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES MODI-FICADORAS DO MEIO AMBIENTE;
X - PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR O CADASTRAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE E DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO;
XI - ESTABELECER AS ÁREAS AMBIENTAIS PRIORITÁRIAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DEVE ATUAR PARA PRESERVAR OU RECUPERAR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE;
XII - PROPOR A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ÁREAS DE INTERESSE PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL;
XIII - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ATUAR NA FORMAÇÃO DE CONSCIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A NECESSIDADE DE PROTEGER, MELHORAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE;
XIV - ARTICULAR-SE COM OUTROS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DA PREFEITURA, EM ESPECIAL AS SECRETARIAS DE OBRAS, SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES;
XV - EMITIR PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS SOBRE PEDIDOS DE INSTALAÇÃO E FUNCIO-NAMENTO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE, CONSIDERADAS DE IMPACTO LOCAL E SOBRE PROCESSOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
XVI - OBSERVAR OS ASPECTOS AMBIENTAIS DE TODOS OS PROJETOS INFRA-ESTRUTURAIS EM EXECUÇÃO, ASSIM COMO, TODOS OS PROJETOS QUE DEMANDEM ALTERAÇÕES DO MEIO AMBIENTE, A FIM DE QUE SEUS IMPACTOS NEGATIVOS SEJAM MINIMIZADOS OU ELIMINADOS;
XVII - PROMOVER A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS DIRETRIZES, PLANOS PROGRA-MAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DE CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EROSÕES, DRENAGEM URBANA E RECURSOS HÍDRICOS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARCELAMENTO, COMPENSAÇÕES AM-
BIENTAIS PARA AQUELES QUE DANIFICAM O MEIO AMBIENTE E QUALQUER ATIVIDADE QUE VENHA A TER IMPACTO AMBIENTAL;
XVIII - PROMOVER A EDUCAÇÃO AGROAMBIENTAL DOS PEQUENOS PRODUTORES, ORIENTANDO O SETOR PRODUTIVO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, DIVERSIFICADA EM BASES;
XIX - CONTROLAR E ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DEFININDO AS PRIORIDADES, PRAZOS E SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS, ABRANGENDO TODAS AS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO O GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO, MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS;
XX - PROMOVER O REGISTRO DE EXAME DAS SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, PROCESSOS, COMUNICAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS, QUE DEVERÃO SER OBJETO DE VISTORIAS OU FISCALIZAÇÕES, PROVIDENCIANDO A EMISSÃO DAS RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇOS;
XXI - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.