Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2026
Data da
ratificação:
10/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
10/02/2026
Valor estimado: R$
18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS RELACIONADAS AO ESOCIAL, ESPECIALMENTE EM ATENDIMENTO À PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, OBSERVADAS AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa 28.992.720 LUIS GONZAGA DO REGO NETO - ME, inscrita no CNPJ nº 28.992.720/0001-08, decorre de sua aptidão para a execução dos serviços técnicos especializados em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), necessários à adequação do Município de Luís Gomes/RN às obrigações decorrentes do eSocial e da Portaria Conjunta nº 71/2021, tendo apresentado proposta compatível com as exigências estabelecidas no processo de Dispensa de Licitação nº 2026.02.03.0001DL, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Administração quanto à execução de ações em SST, treinamentos, avaliações ocupacionais, integrações, elaboração de laudos das condições do ambiente de trabalho e demais serviços correlatos previstos no objeto contratual.
Justificativa do preço
O preço contratado mostra-se compatível com o objeto e com os valores praticados para serviços da mesma natureza, compreendendo a execução dos serviços de desenvolvimento de ações em Saúde e Segurança do Trabalho, treinamentos, avaliações ocupacionais, integrações em SST, elaboração de laudos das condições do ambiente de trabalho e atendimento às exigências do eSocial SST, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 1.518,00, perfazendo o montante global de R$ 18.216,00, conforme proposta adjudicada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2026.02.03.0001DL, valor considerado adequado para assegurar o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e o cumprimento das obrigações legais impostas aos órgãos públicos em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que amparou a realização da Dispensa de Licitação nº 2026.02.03.0001DL, bem como na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as disposições da Portaria Conjunta nº 71, de 29 de junho de 2021, aplicável aos órgãos públicos quanto às obrigações relacionadas ao eSocial, estando a despesa devidamente prevista na Lei nº 645/2025 Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026, na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
