* Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam Capitais FAIXA II (LEI 541/2022 - Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam Capitais FAIXA II - Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários.)
| Descrição | Categoria | R$ Valor |
| Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam Capitais FAIXA II | DENTRO DO ESTADO | 300,00 |