Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2026
Data da
ratificação:
10/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
10/02/2026
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, BEM COMO AO LEVANTAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, PREENCHIMENTO, CONFERÊNCIA, VALIDAÇÃO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE) E SAÚDE (SIOPS), INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, OBSERVADAS AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ALAN FRANK RODRIGUES PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 64.086.087/0001-44, decorre de sua qualificação técnica para execução dos serviços especializados de consultoria e assessoria administrativa e contábil relacionados ao preenchimento, conferência, validação e envio das informações dos Sistemas SIOPE e SIOPS, bem como ao acompanhamento dos respectivos Conselhos Municipais, atendendo às necessidades da Administração Municipal quanto ao cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo, à correta prestação de informações fiscais e contábeis e à manutenção da regularidade dos dados oficiais do Município perante os sistemas governamentais competentes, conforme as condições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 2026.02.03.0002DL.
Justificativa do preço
O preço contratado mostra-se compatível com os valores praticados para serviços técnicos especializados da mesma natureza, compreendendo a execução dos serviços de preenchimento e envio de informações contábeis ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 durante 12 meses, totalizando R$ 30.000,00, bem como os serviços de preenchimento e envio de informações contábeis ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde SIOPS, também pelo valor mensal de R$ 2.500,00 durante 12 meses, totalizando R$ 30.000,00, perfazendo o valor global de R$ 60.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00, montante considerado adequado para assegurar a execução contínua dos serviços contratados e o atendimento das obrigações legais e operacionais da Administração Municipal perante os órgãos de controle e sistemas oficiais de informação.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido formalizada por meio da Dispensa de Licitação nº 2026.02.03.0002DL, observadas as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas aplicáveis à matéria, conforme expressamente previsto no contrato administrativo, estando a despesa vinculada aos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual LOA, Exercício 2026, para atendimento das necessidades administrativas do Município de Luís Gomes/RN.
