Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
22/01/2026
Data da
ratificação:
29/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
29/01/2026
Valor estimado: R$
12.500,00 (doze mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES, DESTINADOS À PREMIAÇÃO DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA CAMPANHA MATRÍCULA PREMIADA 2026, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A REALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS ESCOLARES, ESTIMULAR A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA ESCOLA E FORTALECER AS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor decorre de sua atuação no segmento compatível com o objeto contratado, da capacidade de fornecer os aparelhos celulares nas especificações exigidas pela Administração e do atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação necessários à execução do fornecimento, garantindo o cumprimento das condições estabelecidas para a realização da Campanha Matrícula Premiada 2026 e o atendimento do interesse público relacionado ao incentivo à matrícula e permanência dos alunos na Rede Municipal de Ensino.
Justificativa do preço
O preço contratado mostra-se compatível com os valores praticados no mercado para o fornecimento de aparelhos celulares com as especificações exigidas pela Administração, compreendendo 10 (dez) smartphones com capacidade de armazenamento de 256GB, memória RAM de 8GB, tecnologia dual chip, bateria de 5.000 mAh, sistema operacional Android, câmera frontal de 5MP e câmera traseira de 32MP, ao valor unitário de R$ 1.250,00, perfazendo o montante global de R$ 12.500,00. Os valores adotados foram considerados adequados para o atendimento da Campanha Matrícula Premiada 2026 e encontram-se compatíveis com os parâmetros de mercado utilizados no processo de contratação, observando-se os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021, garantindo a correta aplicação dos recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual LOA, Exercício 2026.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras de pequeno valor, observados os limites legalmente estabelecidos, tendo sido formalizada por meio da Dispensa de Licitação nº 2026.01.22.0001DL. A contratação também observa as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, estando a despesa devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual LOA, Exercício 2026, para atendimento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Luís Gomes/RN.
