Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
21/01/2026
Data da
ratificação:
27/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2026
Valor estimado: R$
93.450,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO-PIPA, DEVIDAMENTE EQUIPADO, COM MOTORISTA HABILITADO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS OPERACIONAIS INCLUSOS, DESTINADO AO ABASTECIMENTO EMERGENCIAL E CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL EM PONTOS FIXOS E PREVIAMENTE DEFINIDOS DE DISTRIBUIÇÃO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN, EM CARÁTER EMERGENCIAL, CONFORME DECRETO Nº 618/2025, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa FRANCISCO DORIAN FERREIRA FONSECA ME, inscrita no CNPJ nº 34.622.791/0001-03, decorre da análise da documentação apresentada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2026.01.21.0002DL, tendo a contratada demonstrado capacidade técnica, operacional e regularidade jurídica e fiscal para execução dos serviços de locação de caminhão-pipa, com fornecimento de motorista habilitado, combustível, manutenção e demais encargos necessários à execução contratual, visando assegurar o abastecimento emergencial e contínuo de água potável à população do Município de Luís Gomes/RN em decorrência da suspensão do fornecimento de água pela CAERN, conforme situação emergencial reconhecida pelo Decreto nº 618/2025.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 93.450,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente à locação de 210 serviços de caminhão-pipa com capacidade para 14.500 litros de água, ao valor unitário de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), mostrando-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços da mesma natureza, considerando os custos operacionais envolvidos, incluindo veículo, motorista, combustível, manutenção e atendimento emergencial à população do Município de Luís Gomes/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no contrato administrativo e na dotação orçamentária prevista na LOA Exercício 2026.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra fundamento legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte TCE/RN, estando o procedimento administrativo de Dispensa de Licitação nº 2026.01.21.0002DL devidamente instruído com Termo de Referência, proposta da contratada, previsão orçamentária constante na Lei nº 645/2025 LOA 2026 e instrumento contratual contendo as condições de execução, vigência, obrigações das partes e demais requisitos exigidos pela legislação aplicável às contratações públicas.
