Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
26/06/2025
Data da
ratificação:
30/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/06/2025
Valor estimado: R$
20.010,00 (vinte mil e dez)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI TRIO ELÉTRICO, DESTINADO À ANIMAÇÃO DAS FESTIVIDADES REALIZADAS NO MÊS DE JULHO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa FRANCISCO LINDOGLACIO DE AQUINO ALMEIDA ME decorreu da Dispensa de Licitação nº 2025.06.26.0001DL, realizada nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a compatibilidade do objeto com o limite legal previsto para a contratação direta. A empresa apresentou proposta compatível com as especificações técnicas exigidas para a locação de mini trio elétrico, atendendo integralmente às condições definidas no Projeto Básico e no instrumento contratual, bem como comprovou regularidade jurídica e fiscal exigida para a formalização.
Justificativa do preço
O valor total contratado, no montante de R$ 20.010,00, corresponde à locação de mini trio elétrico pelo período de 3 diárias, conforme detalhamento constante no contrato e na proposta da contratada. O preço pactuado guarda conformidade com a descrição técnica do equipamento, que inclui estrutura completa de sonorização, palco, gerador de energia e demais itens necessários à execução do serviço durante as festividades municipais, estando adequado ao objeto contratado e compatível com a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, não ultrapassando o limite legal aplicável à dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, observados os limites legais vigentes. O contrato também se fundamenta na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como nas demais disposições da legislação aplicável às contratações públicas. A despesa está devidamente prevista na Lei nº 613/2024, correspondente à Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, com dotação específica vinculada à função Cultura, difusão cultural e apoio às festas tradicionais do Município de Luís Gomes/RN.
