Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/01/2025
Data da
ratificação:
17/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/01/2025
Valor estimado: R$
25.788,00 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO SOB LOCAÇÃO MENSAL DO SISTEMA DE GESTÃO EM ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM MEIO ELETRÔNICO, DESTINADO A ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN. A EXECUÇÃO OCORRERÁ COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LOA DO EXERCÍCIO 2025, CONFORME AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROJETO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ODINILDO QUEIROGA DE SOUSA ME, inscrita no CNPJ 00.532.033/0001-82, ocorre porque ela apresenta capacidade técnica para oferecer o sistema de gestão em arrecadação de tributos municipais, com funcionalidades adequadas às necessidades da Secretaria Municipal de Administração. O software contempla módulos completos para IPTU, Dívida Ativa, ITBI, Cadastro Mercantil, ISSQN, fiscalização, emissão de DAMs, relatórios gerenciais, auditoria, backup seguro e integração com o portal do contribuinte e com instituições financeiras. A solução atende de forma direta às demandas da Administração, justificando a contratação com base no art. 72 combinado com o art. 75, II, da Lei 14.133/2021
Justificativa do preço
O valor total de R$ 25.788,00, correspondente a 11 meses de licenciamento ao valor mensal de R$ 2.149,00, está compatível com o mercado de sistemas tributários municipais que operam com módulos de arrecadação, fiscalização, integração bancária e serviços de suporte. A análise da proposta e de valores praticados por soluções similares demonstra que o preço está adequado à complexidade do sistema, aos módulos disponibilizados e ao suporte técnico envolvido. O valor é considerado adequado para a contratação direta, conforme a legislação vigente.
Fundamentação legal
A contratação decorre da Dispensa de Licitação nº 2025.01.15.0001DL, fundamentada no art. 72 combinado com o art. 75, II, da Lei 14.133/2021, além da Resolução 028/2020 do TCE/RN.
