Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2026
10/09/2026
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Concessão e Renovação de Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.
