Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 650/2026
22/04/2026
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos do Município e da outras providências.
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