Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 554/2022
30/06/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS, COM RECURSOS PRÓPRIO PARA OCORRER COMAS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.