Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2022
20/04/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE BOLSA ESTUDANTE EJA E AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE PASSAGENS DE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
