Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 444/2019
27/08/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado para Estudantes de Ensino Médio, Profissionalizantes e Superior nas Condições que Especifica e dá outras providências.
