Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2018
19/04/2018
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no Art. 7o, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
