Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 418/2018
13/09/2018
Autoriza a Incorporação, desafetação de área públicas do Município de Luís Gomes Adquirida e não Ocupada Dispõe Sobre sua Regularização e Alienação da Referida Área e dá outras providências.
