Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2016
19/05/2016
Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências.
