Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 367/2016
30/08/2016
Institui Gratificação para os Servidores Municipais Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica com Base no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB e dá outras providências.
