Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 456/2020
05/02/2020
Abre crédito especial por conta do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de até R$ 604.540,38 de Fonte Específica de Cessão Onerosa e dá outras providências.
