Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 459/2020
02/04/2020
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil no Ato da Matrícula em Creches e Escolas das Redes Municipal de Ensino Pública e Privada de Luís Gomes e dá outras providências.
