Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 475/2020
22/07/2020
Autoriza Dar Destino a Bens Móveis Inservíveis, Sucateados e não Aproveitados, não Arrematados em Leilão Público, Entre Outros, na Impossibilidade de Realizar com Sucesso o Leilão dos Mesmos e dá outras providências.
