Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 491/2020
23/12/2020
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Alienar Bens Móveis Inservíveis, do Patrimônio do Município de Luís Gomes, por Meio de Leilão Público e dá outras providências.
