Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
23/04/2025
Data da
ratificação:
25/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
25/04/2025
Valor estimado: R$
22.400,00 (vinte e dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO A PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, DIGITAÇÃO DE TEXTOS, EMISSÃO DE FATURAS E A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2025, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa P H S OLIVEIRA ME decorre da necessidade de atendimento contínuo às demandas administrativas das secretarias municipais e dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município de Luís Gomes/RN, especialmente no que se refere à execução de serviços de apoio administrativo essenciais à instrução do processo de execução da despesa pública. A contratada apresentou proposta compatível com o objeto definido no Projeto Básico, atendendo integralmente às especificações técnicas e às condições estabelecidas, possibilitando a execução regular e eficiente dos serviços durante o período contratual. A contratação foi formalizada por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O valor total contratado, correspondente a R$ 22.400,00, referente à execução dos serviços especializados de apoio administrativo pelo período de 08 meses, ao valor mensal de R$ 2.800,00, mostra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços de natureza semelhante. O preço contratado contempla todas as atividades previstas no objeto, incluindo preparação de documentos, digitação de textos, emissão de faturas e elaboração de documentos necessários à instrução da despesa pública, sem gerar custos adicionais à Administração. A despesa encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025, com dotação específica para Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fundamentação legal
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em razão do valor, observados os limites legais vigentes. O procedimento também observa a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e as demais normas aplicáveis. O contrato foi formalizado com cláusulas essenciais, definição do objeto, valor, vigência até 31 de dezembro de 2025, dotação orçamentária específica na LOA 2025 e previsão das responsabilidades das partes, assegurando a regularidade jurídica do ajuste celebrado.
