Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 696/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2026
Descrição: Institui a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Luís Gomes/RN e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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