Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 657/2026, que Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde, Dignidade Menstrual e Permanência Escolar Cuidando Delas, no âmbito do Município de Luís Gomes/RN, estabelece diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de execução da política pública, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
