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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 674/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 656/2026, que Institui o “PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS” no Município de Luís Gomes/RN e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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