| NOMEAÇÃO | 1432023 | 2023 | 24/11/2023 | Portaria no. 14/2023 SAÚDE Designa servidores para compor a Comissão Especial de Fiscalização de Contrato e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1993; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no. 13.019, 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no. 517, de 15 de maio de 2023; CONSIDERANDO A Resolução no. 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rui Grande do Norte TCE/RN, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração no. 2023.08.09.018.001 (Termo de Contrato) cuja contratação tem como objeto a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termo da Lei Municipal no. 580, de 23 de maio de 2023, para formação de vínculo de cooperação consubstanciado no gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e dos programas vinculados ao Fundo Nacional de Saúde ..., decorrente do processo administrativo no. 2023.08.09.018: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA JANAYNA INES SILVA TORQUATO Coord. da Vig. Sanitária 200424-5 MONICA ALYNNE DE CASTRO DANTAS Auxiliar de enfermagem 200286-1 ERITANA REJANE VIEIRA DE OLIVEIRA Chefe de Serviços de Unidades de Saúde 201303-7 Art. 2º À Comissão de Fiscalização, serão garantidas pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV acompanhar os pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V comunicar formalmente à unidade gestora competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI solicitar, à unidade gestora competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII opinar formalmente, quando do término da vigência do contrato, sobre a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII manter, sob sua guarda, cópia digital dos processos de contratação; IX encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade gestora competente para pagamento; XII verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; e, XIII outras atividades pertinentes à boa e regular execução contratual. Art. 3º À Comissão Especial de Fiscalização designada nesta Portaria deverão ser entregues mídia digital contendo pasta digitalizada do Edital de Licitação e de todos os seus anexos, Ata de Registro de Preços, Termo de Referência da Sec. Mun. de Saúde, propostas de preços da empresa vencedora do certame, planilhas das propostas, contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, entre outros materiais pertinentes à sua atribuição, garantindo-lhes, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º Fica garantido à Comissão Especial de Fiscalização de contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º A Comissão Especial de Fiscalização poderá dispor, caso necessário, de apoio e auxílio técnico de setores da Sec. Mun. de Saúde, permitida ainda a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes à sua atribuição, conforme a lei. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Luís Gomes/RN, 24 de novembro de 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS /RN. Michael Carlos da Silva SECRETÁRIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | MICHAEL CARLOS DA SILVA - SECRETÁRIO(A) |
| DIÁRIA | 020 | 2022 | 16/02/2022 | SEMINÁRIO DE ACOLHIMENTO DOS GESTORES 2022: UM OLHAR PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL FRENTE AOS NOVOS DESASFIOS, a ser realizado no Holiday Inn Natal - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal/RN. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | MICHAEL CARLOS DA SILVA - SECRETÁRIO(A) |
| NOMEAÇÃO | 115 | 2021 | 02/07/2021 | Nomear os membros que deverão compor o Conselho Municipal de Educação (CME), deste município de Luís Gomes/RN, devidamente indicados pelas respectivas entidades municipais, conforme relação abaixo e de acordo com o que dispõe sobre a Lei de criação do Conselho, Lei nº 029, de 05 de dezembro de 1997. | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| CONCESSÃO | 114 | 2021 | 28/06/2021 | Conceder ao Sr. CARLOS AUGUSTO DE PAIVA, matrícula nº 201152-2, portador do CPF nº 761.688.834-87, Prefeito Municipal deste Município, 02 (duas) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), para que o mesmo possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 28 e 29 do corrente mês, para encontros agendados na Secretaria de Segurança, na Secretaria de Agricultura, FEMURN e Governadoria do Estado. | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO | |
| NOMEAÇÃO | 113 | 2021 | 18/06/2021 | Nomear a Sr.ª Maria Jeruzia Nunes Caetano Bispo, brasileira, casada, portadora do RG nº 001.284.036-SSPDS/RN e CPF nº 877.546.654-68, residente e domiciliada à Rua, Antônio Augusto Fernandes, S/N, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos. | GABINETE DO PREFEITO | |
| NOMEAÇÃO | 112 | 2021 | 18/06/2021 | Nomear a Sr.ª Fernanda Aparecida Feitosa de Oliveira, brasileira, casada, portadora do RG nº 2795628-SSP/RN e CPF nº 082.101.164-65, residente e domiciliada à Rua, Severino Ramos, 10, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos. | GABINETE DO PREFEITO | |
| NOMEAÇÃO | 111 | 2021 | 18/06/2021 | Nomear a Sr.ª Maria Zildarlene da Silva, brasileira, solteira, portadora do RG nº 354.810.443-SSP/SP e CPF nº 006.809.701-85, residente e domiciliada à Rua, Dos Funcionários, 156, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos. | GABINETE DO PREFEITO | |
| CONCESSÃO | 108 | 2021 | 15/06/2021 | Conceder Progressão Funcional Horizontal ao servidor efetivo, ocupante de cargo pertencente à Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação, conforme discriminado abaixo | GABINETE DO PREFEITO | |
| EXONERAÇÃO | 107 | 2021 | 08/06/2021 | EXONERAR, a partir desta data, a Sr.ª LINDA BELMA PEREIRA DE SOUZA, mat. 201157-3, portadora do CPF nº 073.932.834-41 e RG nº 35.013.402-9 SSP/SP, da função Pública de Conselheira Tutelar (1º suplente) do município de Luís Gomes/RN, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. | GABINETE DO PREFEITO | |
| DESIGNAÇÃO | 098 | 2021 | 08/04/2021 | INSTAURAR o competente Processo Administrativo para atendimento ao Despacho do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, com base no Memorando de no 008/2021, da Comissão Permanente de Licitação. | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO | FELICIANO NETO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO(A) |
| NOMEAÇÃO | 093 | 2021 | 26/03/2021 | Nomeia os membros que representam as entidades municipais e representações da sociedade civil eleitas entre seus pares compor o Conselho Municipal do Fundeb do município de Luís Gomes. | GABINETE DO PREFEITO | CARLOS AUGUSTO DE PAIVA - PREFEITO |
| NOMEAÇÃO | 094 | 2021 | 25/03/2021 | DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| CONCESSÃO | 092 | 2021 | 22/03/2021 | Autoriza Viagem para Tratamento de Saúde, Designa Condutor e Veículo Oficial do Município e dá outras providências. | GABINETE DO PREFEITO | CARLOS AUGUSTO DE PAIVA - PREFEITO |
| NOMEAÇÃO | 115 | 2020 | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| DESIGNAÇÃO | 022 | 2018 | 17/01/2018 | Designação, Agente: Portaria Coletiva, Secretaria: Gabinete do Prefeito | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| CONCESSÃO | 001 | 2018 | 17/01/2018 | Concessão, Agente: Portaria Coletiva, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | COLETIVA |
| SUSPENSÃO | 021 | 2018 | 15/01/2018 | Suspensão, Agente: Portaria Coletiva, Secretaria: Gabinete do Prefeito | GABINETE DO PREFEITO | COLETIVA |
| CONCESSÃO | 33 | 2016 | 06/04/2016 | Concessão, Agente: Maria Glaucia Andrade Nascimento, Cargo: Auxiliar de Serviços, Secretaria: Gabinete do Prefeito | GABINETE DO PREFEITO | MARIA GLAUCIA ANDRADE NASCIMENTO - AUXILIAR DE SERVIÇOS |
| NOMEAÇÃO | 32 | 2016 | 06/04/2016 | Nomeação, Agente: Damiana Meire da Silva, Cargo: Coordenador de Merenda Escolar, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO | DAMIANA MEIRE DA SILVA - COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR |
| NOMEAÇÃO | 31 | 2016 | 06/04/2016 | Nomeação, Agente: Katarine de Almeida Fernandes Carlos, Cargo: Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | KATARINE DE ALMEIDA FERNANDES CARLOS - COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| NOMEAÇÃO | 30 | 2016 | 06/04/2016 | Nomeação, Agente: Maria Nilce Torquato Nunes, Cargo: Chefe de Serviços de Unidades de Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | MARIA NILCE TORQUATO NUNES - CHEFE DE SERVIÇOS DE UNIDADES DE SAÚDE |
| NOMEAÇÃO | 29 | 2016 | 06/04/2016 | Nomeação, Agente: Gildo Alves Rocha, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal da Administração | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO | GILDO ALVES ROCHA - SECRETÁRIO(A) |
| EXONERAÇÃO | 28 | 2016 | 06/04/2016 | Exoneração, Agente: Gustavo Rocha Fonseca, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal da Administração | SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO | GUSTAVO ROCHA FONSECA - SECRETÁRIO(A) |